O Acordo Coletivo Especial: o amadurecimento do colaboracionismo de classe

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), filiado à CUT, elaborou o anteprojeto do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, ou simplesmente Acordo Coletivo Especial (ACE). O ACE foi entregue ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia, durante o 7° Congresso do SMABC (2011), e agora, em agosto de 2012, foi encaminhado para votação no Congresso Nacional.

No texto do anteprojeto encontramos sua finalidade: “Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho; Condições específicas de trabalho, aquelas que, em decorrência de especificidades da empresa e da vontade dos trabalhadores, justificam adequações nas relações individuais e coletivas de trabalho e na aplicação da legislação trabalhista, observado o art. 7º da Constituição” (SMABC, ACE – Acordo Coletivo Especial. p. 46).¹

Portanto, o ACE possibilita a flexibilização da legislação trabalhista a partir da negociação direta entre o sindicato e a empresa. Trata-se de uma evolução do sindicalismo colaboracionista, pois está além da participação em fóruns tripartites e do apoio às políticas do governo. Agora, o próprio sindicato assume o papel do governo, ou mesmo dos partidos burgueses, ao propor um anteprojeto de lei de tipo neoliberal, como parte da reforma trabalhista.

Com o ACE, o legislado poderá ser sobreposto pelo negociado, exatamente num período de avanço da reestruturação produtiva capitalista e de desorganização de milhares de categorias de trabalhadores e cooptação de sindicatos e centrais às empresas e governos. Adotando um discurso de que “negociar é moderno”, os governistas estão fragilizando ainda mais a capacidade de resistência e reação dos trabalhadores frente as imposições da burguesia, consolidando a colaboração entre as classes em detrimento da luta de classes.

O sindicalismo colaboracionista no Brasil assumiu alguns formatos nos últimos vinte anos. A Força Sindical (FS), central fundada em 1991, foi na década de 1990 a principal expressão do colaboracionismo no interior do movimento sindical. Defendendo o “sindicalismo de resultados”, a FS foi uma importante base do Governo FHC, apoiando as privatizações, a reforma trabalhista e a reforma da previdência.

Também na década de 1990, o sindicalismo cutista abandona a linha combativa das suas origens e assume o “sindicalismo propositivo”, segundo o qual os sindicatos não devem apenas fazer oposição, mas também propor soluções. Assim, os sindicatos abandonam a perspectiva classista para ser “porta voz da sociedade civil”. A CUT passa a participar dos fóruns tripartites, para, ao lado dos empresários e do governo, encontrar soluções.

A partir de 2003, o colaboracionismo assume a forma do governismo, com o apoio da CUT e da FS ao Governo Lula. Essas centrais apoiam a reforma da previdência de 2003, as políticas do PAC, a continuidade das privatizações e, especialmente, garantem o apoio eleitoral ao PT.

Agora, estamos diante de um novo formato do sindicalismo pelego. Não se trata tão somente de apoiar as políticas neoliberais ou de participar de fóruns de conciliação de classe. O colaboracionismo assumiu o protagonismo na reestruturação neoliberal, propondo e criando o consenso em torno da flexibilização da CLT a partir do Acordo Coletivo Especial.

Nota:

[1] SMABC, ACE – Acordo Coletivo Especial. Disponível em http://issuu.com/sindmetalabc/docs/cartilhaace3.

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Artigo publicado no Causa do Povo nº66. Leia a edição completa CLICANDO AQUI.

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