LEI ANTITERRORISMO: O legado repressivo do governo PT/PMDB aos movimentos populares

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O atual governo do PT/PMDB conseguiu reeditar antigas práticas de criminalização da luta e organização popular, se constituindo numa espécie de “AI-6”, uma versão atual do terrível AI-5 elaborado pelo governo da ditadura empresarial-militar no Brasil (1964-1989).


LEI ANTITERRORISMO: O legado repressivo do governo PT/PMDB aos movimentos populares

Austeridade e repressão no segundo mandato de Dilma/PT

Nos últimos meses o governo PT/PMDB apresentou dois importantes ataques aos trabalhadores. O primeiro é o documento Agenda Brasil, ou melhor anti-Brasil, apresentada pelos senadores do PMDB liderados pelo presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e elogiado pela presidente Dilma e por Lula na sua reunião com os oligarcas do PMDB. A Agenda Brasil resume-se a medidas antipopulares que aumentam o processo de privatização dos serviços públicos, de precarização das relações de trabalho, ataque às terras indígenas e degradação ambiental.

O segundo ataque se expressa na aprovação no dia 12/08 pela Câmara, em regime de urgência, do PL 2016/15 (“Lei Antiterrorismo”), encaminhado pelo poder executivo, Ministério da Justiça (Eduardo Cardozo–PT/Forças Armadas) e Ministério da Fazenda (Levy–Bradesco). O PL 2016/15 altera a lei 12.850/2013, que dispõe sobre organizações criminosas, acrescentando dispositivos tão abertos que qualquer tipo de manifestação de rua pode (ou não) ser considerada uma “organização terrorista”. Vale ressaltar que foi aprovada por 50 deputados do PT (dos 54), em conluio com a oposição burguesa do PSDB.

A Lei Antiterrorismo é um prolongamento da Lei Geral da Copa

Lei Antiterrorismo pesará no ombro de todo movimento que ousar lutar, inclusive na base social petista.

A “Lei antiterrorismo” não é nada mais que a ação do Estado e da classe dominante contra os trabalhadores. É a legitimação de um Estado de exceção sobre as organizações e ações dos movimentos populares. É preciso lembrar que logo depois do levante popular de junho de 2013 o Ministério da Defesa elaborou o manual “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO) como forma de legitimar oficialmente a perseguição política, a violência policial e o terrorismo de Estado contra aqueles que participaram de Junho de 2013.

Durante Junho de 2013 e as manifestações anti-Copa de 2014, a ação insurgente das massas colocou desafios para a repressão. Ficou claro para o Estado e as classes dominantes no Brasil a necessidade de frear cenários de intensa luta de rua como os experimentados no período das mega manifestações. O documento “Garantia da Lei e da Ordem” indicava quais seriam os passos jurídicos e militares do Estado em relação a combatividade dos movimentos de rua no país.

No entanto, as raízes da nova “Lei antiterrorismo” deve ser buscadas na Lei Geral da Copa, preparada desde 2011 com os anúncios dos megaeventos, já indicando a criminalização das formas de luta dos trabalhadores como as greves e manifestações de rua que ocorressem no período do megaevento.

Se preparar para o período de austeridade e repressão

A Lei Antiterrorismo é um prolongamento da Lei Geral da Copa e do manual Garantia da Lei e da Ordem. É a institucionalização da repressão estatal sobre a ação e organização popular, um legado dos megaeventos esportivos garantidos pelos governos do PT/PMDB e apoiados pela atual oposição burguesa do PSDB e seus seguidores.

O que a Lei antiterrorismo faz é legitimar, a nível jurídico, a prática já constante do Estado brasileiro de reprimir os segmentos lutadores do povo, da população negra nas favelas e periferias, a repressão e morte contra os camponeses, quilombolas, indígenas e lideranças sindicais combativas.

Uma tarefa do movimento popular no Brasil é se preparar para o próximo período, onde a aplicação das medidas de austeridade será garantida pelos braços armado (polícias, exército) e jurídico do Estado brasileiro, criminalizando e encarcerando aqueles que ousam lutar.

É necessário desenvolver mecanismos de segurança nas manifestações, assembleias, greves e ocupações para dificultar o trabalho de infiltração policial, burlar a inteligência policial nas redes sociais, garantir o direito do uso de máscaras nos espaços de luta para resguardar minimamente os militantes frente aos policiais à paisana, infiltrados e delatores vindos dos partidos reformistas.

Abaixo o “AI-6” de Dilma PT/PMDB! Contra a criminalização dos movimentos populares!

*Texto publicado no Causa do Povo nº73 – Set/Out/Nov de 2015

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